1. Titularidade do domínio www.guardajoias.com
O site www.guardajoias.com é propriedade da Ricardo Cabral- Guarda Joias (ENI), com sede na Rua Orfeão de Braga 111, 4710-411 em Braga.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.guardajoias.com ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da GUARDA JOIAS através de qualquer um dos seguintes meios:
- Email: geral@guardajoias.com
- Carta: Rua Orfeão de Braga 111, 4710-411 em Braga.
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.guardajoias.com (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.guardajoias.com.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.guardajoias.com, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A GUARDA JOIAS reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.guardajoias.com. As alterações às presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.guardajoias.com.
3. Informação sobre conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.guardajoias.com sem autorização prévia escrita concedida pela GUARDA JOIAS é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A GUARDA JOIAS reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas em curso.
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da GUARDA JOIAS. A utilização do domínio Guarda Joias .com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da GUARDA JOIAS. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.guardajoias.com, informamos que a GUARDA JOIAS não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
A GUARDA JOIAS não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca GUARDA JOIAS sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.
A GUARDA JOIAS informará no seu site institucional sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da GUARDA JOIAS ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.
A GUARDA JOIAS pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A GUARDA JOIAS recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado
Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a GUARDA JOIAS acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a GUARDA JOIAS procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. A GUARDA JOIAS recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.guardajoias.com são da autoria dos editores e fornecedores dos artigos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto da GUARDA JOIAS, nos termos legais aplicáveis.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Todos os Produtos identificados no site www.guardajoias.com encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a GUARDA JOIAS verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a GUARDA JOIAS devolverá a diferença. Se o preço for superior, a GUARDA JOIAS procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no sítio da internet www.guardajoias.com não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a GUARDA JOIAS tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.guardajoias.com encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.guardajoias.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.guardajoias.com encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a GUARDA JOIAS pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A Guarda Joias.com só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
5. Responsabilidades e casos de força maior
Todos os Produtos comercializados no site www.guardajoias.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A GUARDA JOIAS declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
A GUARDA JOIAS não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A GUARDA JOIAS não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à GUARDA JOIAS, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a GUARDA JOIAS tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na guardajoias.com
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a GUARDA JOIAS possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A GUARDA JOIAS reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à GUARDA JOIAS. Compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo GUARDA JOIAS no site www.guardajoias.com, quaisquer alterações aos mesmos.
A GUARDA JOIAS declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
7. Política de Privacidade
7.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
- Empresa: Ricardo Cabral- Guarda Joias, ENI
- Sede: Rua Orfeão de Braga 111, 4710-411, Braga
- NIF: 270736140
- Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral@guardajoias.com
7.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://guardajoias.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Guarda Joias- Ricardo Cabral, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A GUARDA JOIAS, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela GUARDA JOIAS, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
- Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
- Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
7.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- (i) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
- (ii) Processamento de encomendas;
- (iii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
- (iv) Processamento de pedidos de informação;
- (v) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
- (vi) Atividades de análise estatística;
- (vii) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
- (viii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
- (ix) Prevenção e combate à fraude;
- (x) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
- (xi) Realização de inquéritos de satisfação.
- (xii) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas.
A GUARDA JOIAS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a GUARDA JOIAS proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O Website da GUARDA JOIAS dispõe de um formulário de contacto, no qual os utilizadores podem colocar questões e assim retirar um melhor aproveitamento da toda a oferta GUARDA JOIAS. Se os utilizadores fornecerem dados pessoais à GUARDA JOIAS através do referido formulário de contacto, os mesmos não serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquilo que for solicitado pelo utilizador.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a GUARDA JOIAS com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a GUARDA JOIAS não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
7.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a GUARDA JOIAS irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
- Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
- Prestação dos serviços contratados.
As entidades a quem a GUARDA JOIAS irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
- Entidades terceiras relacionadas com a prestação dos serviços contratados;
- Entidades de gestão e processamento de pagamentos.
7.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A GUARDA JOIAS declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A GUARDA JOIAS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A GUARDA JOIAS, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
- Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
- Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
- Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
7.6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da GUARDA JOIAS, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte formulário Web: https://guardajoias.com/contacto/
7.7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
- Correio: Rua orfeão de braga 111, 4710-411, Braga
- E-mail: geral@guardajoias.com
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados GUARDA JOIAS poderá exercer esse direito através destes contactos.
7.8. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7.9. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade pode variar dependendo dos requisitos legais ou da autorregulação, e por isso, aconselhamos a que a visite periodicamente.
A Ricardo Cabral- Guarda Joias (ENI) reserva-se o direito de modificar esta política para adaptá-la às alterações legislativas ou jurisprudenciais, bem como às práticas do sector. Nestes casos, a Ricardo Cabral- Guarda Joias (ENI) anunciará nesta página as alterações introduzidas com razoável antecipação da sua implementação.
8. Política de Cookies
Sobre esta política de cookies
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que recolhemos com a utilização cookies, como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para obter mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Pode a qualquer momento alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies no nosso site. Saiba mais sobre quem somos, como pode entrar em contato connosco e como processamos dados pessoais na nossa Política de Privacidade. O seu consentimento aplica-se aos seguintes domínios: guardajoias.com
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9. Realização de encomendas online
Para a realização de compras através do site www.guardajoias.com é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A GUARDA JOIAS informa que os preços praticados em www.guardajoias.com são exclusivos da loja GUARDA JOIAS Online, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.guardajoias.com. Os dados registados pela GUARDA JOIAS constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a GUARDA JOIAS e o Cliente. É da responsabilidade da GUARDA JOIAS arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados em www.guardajoias.com a GUARDA JOIAS admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Payshop
Os cartões de crédito são debitados imediatamente após a encomenda para as encomendas que têm indicação de “click&collect1H”. Para as restantes encomendas, o débito do cartão de crédito será efetuado aquando da expedição da encomenda.
A GUARDA JOIAS autoriza o seu parceiro atual (Ifthenpay) para intermediar os pagamentos recebidos.
As faturas relativas às encomendas efetuadas serão enviadas para o email fornecido pelo Cliente a partir do momento em que é verificado o pagamento.
10. Disponibilidade dos Produtos
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A GUARDA JOIAS apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a GUARDA JOIAS não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. O tempo para expedição é de 1 a 3 dias úteis a partir da data da encomenda. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
A GUARDA JOIAS só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a GUARDA JOIAS contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a GUARDA JOIAS poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a GUARDA JOIAS procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
11. Custos de envio
Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. Os métodos de entrega e prazos em vigor podem ser confirmados no Cesto de Compras.
Custos de envio para Portugal Continental: portes grátis.
ENTREGAS 24H | CTT EXPRESSO – No dia útil seguinte até às 19h – Gratuito para Aderentes para Encomendas acima de 30€
12. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.guardajoias.com.
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em Guarda Joias.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
- Apresentação da fatura de compra do produto.
- O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
Para o fazer, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente Guarda Joias.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a GUARDA JOIAS os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar no serviço de Apoio ao Cliente Guarda Joias.com para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens.
Excepto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução, não são aceites trocas/devoluções de:
- Artigos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a GUARDA JOIAS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com Apoio ao Cliente Guarda Joias.com e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Rua Orfeão de Braga 111, 4710-411, Braga.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a GUARDA JOIAS informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cupão digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de devolução de um artigo pago com cupão, o valor será reembolsado em cupão digital. No caso de pagamento por Multibanco, a GUARDA JOIAS solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a GUARDA JOIAS reembolsará os custos inerentes à devolução do artigo, para que não resulte em quaisquer encargos para o Cliente.
A GUARDA JOIAS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a GUARDA JOIAS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos através de Multibanco sem a indicação do NIB/IBAN associado e de Cupão Digital, o reembolso será efetuado para o Cupão Digital, através da conta de registo GUARDA JOIAS do Cliente em www.guardajoias.com, salvo acordo expresso em contrário da parte deste.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o GUARDA JOIAS, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a GUARDA JOIAS foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
A GUARDA JOIAS desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a GUARDA JOIAS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da GUARDA JOIAS bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Cancelamento de encomendas com recurso ao crédito
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro.
13. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.guardajoias.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente Guarda Joias.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela GUARDA JOIAS.
Após a receção do artigo nas instalações da GUARDA JOIAS será feita a verificação técnica e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a GUARDA JOIAS procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) – artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt
Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.
Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.
Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.
Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.
Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 – Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.
14. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.guardajoias.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a GUARDA JOIAS desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
15. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A GUARDA JOIASrecorre em às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo, por área de loja:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330 Fax: | +351 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro,
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: + 351 253 617 604 | Fax: + 351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Guimarães (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410| Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a Guarda Joias através do email geral@guardajoias.com, ou através do livro de reclamações eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/)
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 28.01.2022.
